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Dec. Est. ES 4.051-R/16 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.051-R de 27.12.2016

DOE-ES: 28.12.2016

Introduz alteração no RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 5 de março de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando o que consta do processo nº 76428206;

DECRETA:

Art. 1º O § 5º do art. 9º do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA -, aprovado pelo Decreto nº 1.008-R, de 5 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

§ 5º. O requerimento de que trata o caput deverá ser apresentado nos seguintes prazos:

I - até 30 (trinta) dias antes do vencimento do imposto, quando se tratar de veículos automotores usados; e

II - até 60 (sessenta) dias da data de emissão da nota fiscal, no caso de veículos automotores novos." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias de dezembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 482º do Início da Colonização do Solo Espíritosantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

PAULO ROBERTO FERREIRA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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