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Port. NATURATINS - TO 460/16 - Port. - Portaria Instituto Natureza do Tocantins nº 460 de 26.12.2016

DOE-TO: 27.12.2016

(Determina que a entrega dos documentos que comprovem as ações ambientais, executadas no ano de 2016 (Janeiro a Dezembro) pelos municípios e relativas ao ICMS Ecológico, será realizada na sede do NATURATINS no município de Palmas/TO e deverá ocorrer até dia 15/03/2017.)


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NATUREZA DO TOCANTINS - NATURATINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas através do Ato nº 27-NM, publicado no Diário Oficial nº 4.288, de 02 de Janeiro de 2015, e consoante o disposto no art. 35 da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007;

CONSIDERANDO que o ICMS Ecológico tem como objetivo beneficiar os municípios que desenvolvem ações relacionadas ao meio ambiente, por meio do envio dos recursos do citado imposto;

CONSIDERANDO o propenso no art. 1º, caput e I, da Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, que institui os novos índices na composição da parcela do ICMS, com a finalidade de incentivar os municípios do Estado do Tocantins a legislarem sobre a estruturação e implementação da Política Municipal de Meio Ambiente e da Agenda 21 local;

CONSIDERANDO o disciplinado no art. 3º, II e §1º da referida Lei que determina como atribuição do Instituto Natureza do Tocantins - Naturatins promover o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos municípios, devendo observar os índices e critérios elencados nos citados dispositivos legais;

RESOLVE:

Art. 1º Que a entrega dos documentos será na sede do NATURATINS, município de Palmas/TO, que comprovam as ações ambientais, executadas no ano de 2016 (Janeiro a Dezembro) pelos municípios, relativas ao ICMS Ecológico, obedecendo aos parâmetros delimitados pelo Manual e deverá ocorrer a entrega até dia 15/03/2017, conforme DECRETO nº 5.264, de 30 de junho de 2015, art. 4º do §4º.

Art. 2º Os ( continua ... )

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