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Dec. Est. PE 43.976/16 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 43.976 de 27.12.2016

DOE-PE: 28.12.2016

Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2017.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, em especial as alterações introduzidas pela Lei nº 15.953, de 20 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Os valores para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo a veículos usados de fabricação nacional ou estrangeira, devido no exercício de 2017, são aqueles expressos em moeda corrente, estabelecidos nos termos do Anexo Único.

Parágrafo único. Relativamente ao recolhimento do imposto de que trata o caput, devem ser observadas as normas deste Decreto, bem como aquelas previstas no Decreto nº 32.597, de 4 de novembro de 2008.

Art. 2º Para efeito do disposto nos §§ 14 e 15 do art. 8º da Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, relativamente aos valores, expressos em moeda corrente, do imposto de que trata o art. 1º, deve ser observado o seguinte:

I - na hipótese de veículo terrestre com até 20 (vinte) anos de fabricação, o valor anual do imposto não pode ser inferior a:

a) R$ 72,00 (setenta e dois reais), para motocicletas e similares; e

b) R$ 120,00 (cento e vinte reais), para os demais veículos; e

II - quando se tratar de veículos com mais de 20 (vinte) anos de fabricação, o valor anual do imposto deve ser equivalente aos montantes mencionados nas alíneas "a" e "b" do inciso I, conforme a hipótese.

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2017:

I - o reconhecimento do benefício de isenção deve ser requerido até o vencimento da respectiva quota ( continua ... )

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