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Port. Sec. Faz. - MT 230/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 230 de 21.12.2016

DOE-MT: 27.12.2016

Altera a Portaria nº 83/2011-SEFAZ, de 09/09/2011 (DOE de 04/10/2011), que dispõe sobre a exclusão, de ofício, de contribuinte mato-grossense do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e respectiva fiscalização, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura ao contribuinte o direito à defesa, ao contraditório e ao devido processo legal;

CONSIDERANDO que, para o efetivo exercício desses direitos, hão que ser conferidos prazos compatíveis com o gravame da exação aplicada;

CONSIDERANDO que, nos termos do § 3º do artigo 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, compete ao Ente tributante a definição do prazo para impugnação do Termo lavrado para exclusão, de ofício, do contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado, passando a vigorar com a redação adiante assinalada, o § 4º do artigo 3º da Portaria nº 83/2011, de 09/09/2011 (DOE de 04/10/2011), que dispõe sobre a exclusão, de ofício, de contribuinte mato-grossense do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e respectiva fiscalização:

"Artigo 3º (...)

§ 4º. Fica assegurado ao contribuinte excluído o direito de impugnar a exclusão, em única instância, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva ciência, em conformidade com o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.

( continua ... )

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