x
x
x
Dec. Est. MG 47.116/16 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.116 de 27.12.2016

DOE-MG: 28.12.2016

Institui o Programa Estadual de Eficiência Fiscal - Receitas Tributárias e regulamenta, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o disposto no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, que estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Eficiência Fiscal - Receitas Tributárias - PEF -, que visa à busca constante da melhoria da eficiência na gestão das finanças públicas do Estado por meio de ações voltadas para a otimização da receita tributária própria.

Art. 2º A implementação e a execução do PEF cabem à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF.

§ 1º. O Secretário de Estado de Fazenda editará resolução com o estabelecimento de metas de arrecadação de tributos estaduais e seus acréscimos legais em valores superiores aos previstos na Lei Orçamentária Anual.

§ 2º. A Subsecretaria da Receita Estadual e suas unidades centralizadas e regionais subsidiarão o Secretário de Estado de Fazenda na fixação das metas de que trata o § 1º.

§ 3º. A Subsecretaria da Receita Estadual e suas unidades centralizadas e regionais atuarão visando à consecução e superação da previsão de arrecadação de tributos estaduais e seus acréscimos legais constante da Lei Orçamentária Anual e:

I - ao aprimoramento da legislação tributária, de modo a assegurar ao Estado o pleno exercício de sua competência constitucional de tributar;

II - ao aprimoramento e à simplificação da legislação tributária, como forma de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias pelos sujeitos passivos de tributos estaduais, bem como à permanente orientação quanto à correta interpretação da legislação tributária;

III - ao aprimoramento e à simplificação dos meios de cumprimento das obrigações tributárias acessórias;

IV - ao adimplemento das obrigações tributárias pelos sujeitos passivos de tributos estaduais no prazo legal;

V - ao ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?