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Dec. DF 37.893/16 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 37.893 de 27.12.2016

DO-DF: 28.12.2016

(Altera itens dos Cadernos I e II do Anx. I ao Decreto nº 18.955/1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera itens dos Cadernos I e II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista os Convênios ICMS 5, de 30 de abril de 1993, 99, de 18 de setembro de 1998; 12, de 16 de abril de 1999; 105, de 26 de setembro de 2008; 100, de 11 de dezembro de 2009; 110, de 11 de dezembro de 2009; 20, de 26 de março de 2010; 99, de 09 de julho de 2010; 131, de 24 de setembro de 2010; 143, de 24 de setembro de 2010; 160, de 07 de outubro de 2010; 178, de 10 de dezembro de 2010; 195, de 20 de dezembro de 2010; 17, de 1º de abril de 2011; 18, de 1º de abril de 2011; 26, de 1º de abril de 2011; 49, de 08 de julho de 2011; ( continua ... )

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