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Lei Est. SP 16.341/16 - Lei do Estado de São Paulo nº 16.341 de 27.12.2016

DOE-SP: 28.12.2016

(Altera a Lei nº 11.602/2003 que modifica a Lei nº 7.645/1991, a qual dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, para isentar a microempresa, a empresa de pequeno porte e o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial de 7 taxas previstas na Tabela "A", anx. a essa lei e facilitar aos estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração o pagamento de uma única taxa, em substituição àquelas 7 taxas, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 11.602, de 22 de dezembro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os dispositivos adiante mencionados da Lei nº 11.602, de 22 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o "caput" do artigo 3º:

"Artigo 3º Fica instituído o Fundo de Modernização da Secretaria da Fazenda, vinculado ao Gabinete do Secretário, visando à melhoria e ampliação dos serviços eletrônicos prestados aos contribuintes do ICMS, à manutenção, ampliação e modernização das unidades fazendárias e ao aperfeiçoamento das suas atividades, cujos recursos serão destinados aos seguintes objetivos:" (NR);

II - o inciso I e o parágrafo único do artigo 4º:

"Artigo 4º (...)

I - a receita referente à arrecadação indicada no inciso II do artigo 25 da Lei nº 15.266, de 26 de dezembro de 2013; (NR)

(...)

Parágrafo único. Os recursos financeiros a que se refere este artigo serão depositados e mantidos na conta da Unidade Gestora do Fundo de Modernização da Secretaria da Fazenda." (NR);

III - o "caput" do artigo ( continua ... )

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