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Res. Sec. Faz. - AM 36/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 36 de 26.12.2016

DOE-AM: 27.12.2016

Aprova a Tabela de Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para o exercício de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 151 a 156 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO a pesquisa de preços objeto do Contrato nº 31/2016 - SEFAZ, firmado no dia 21 de novembro deste ano entre o Estado do Amazonas e a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE para prestação de serviços técnicos especializados com a finalidade de identificação dos valores de mercado dos veículos usados no mercado amazonense,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, constante do Anexo Único desta Resolução, para a exigência do imposto incidente sobre veículos usados, relativamente ao exercício de 2017.

§ 1º. Na determinação da base de cálculo de que trata o caput deste artigo, considera-se o valor de mercado dos veículos, obtido com base no levantamento de preços pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

§ 2º. Compõem a base de cálculo do veículo, além do seu próprio valor, o das partes e o dos acessórios que venham a alterar positivamente o seu valor de mercado.

§ 3º. Para os veículos usados não previstos na Tabela constante do Anexo Único desta Resolução, o valor usado como base de cálculo do imposto será igual ao do modelo mais assemelhado, nacional ou estrangeiro, do mesmo ano de fabricação, ou o utilizado para cobrança do imposto no exercício imediatamente anterior, aplicando-se o índice de depreciação legal.

Art. 2º As alíquotas do IPVA são:

I - 3% (três por cento) para veículos de passeio, comerciais leves e veículo de esporte ou corrida, com capacidade superior a 1.000 cilindradas;

II - 2% (dois por cento) para veículos de carga, de transporte coletivo, biciclos, triciclos e demais veículos, inclusive de passeio e comerciais leves com ( continua ... )

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