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Port. MF 474/16 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 474 de 26.12.2016

D.O.U.: 28.12.2016

(Altera dispositivos da Portaria nº 36/2014, que aprova o Regimento Interno da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 49 do Anexo I do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, resolve:

Art. 1º O Anexo I à Portaria nº 36, de 24 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DE CONSULTORIA FISCAL E FINANCEIRA

(...)

2.3 - Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros (CAF)

2.3.1- Coordenação de Assuntos Financeiros (CAFIN)

2.3.2 - Núcleo do Contencioso Administrativo Financeiro (NUCAF)

2.3.3 - Serviço de Apoio (SERAP)

(...)" (NR)

Artigo 12. (...)

XVII - emitir pareceres em resposta a consultas relativas a seguro de crédito à exportação; e

XVIII - atender a outros encargos pertinentes." (NR)

"Artigo 14. (...)

I- elaborar, examinar e rever projetos de leis, de medidas provisórias, de decretos e demais atos normativos envolvendo matéria financeira, tais como dívida pública, crédito em todas as suas modalidades, orçamento público, programas governamentais de fomento, subvenções, fundos públicos e privados, seguros privados, previdência privada aberta, capitalização, preços públicos, tarifas, títulos públicos e privados, mercado de capitais, valores mobiliários, câmbio, Sistema Financeiro Nacional, sigilo bancário, ordem econômica e financeira, concorrência, lavagem de dinheiro, dentre ( continua ... )

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