x
x
x
Dec. DF 37.892/16 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 37.892 de 27.12.2016

DO-DF: 28.12.2016

Dispõe sobre o Financiamento Especial para o Desenvolvimento do Distrito Federal - FIDE/DF, previsto na Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; combinado com o artigo 29, da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003; com o artigo 46 da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003; e com o artigo 33 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004,

DECRETA:

Art. 1º A concessão de financiamento especial para o desenvolvimento do Distrito Federal - FIDE/DF terá por objeto a viabilização da produção ou comercialização, de caráter estratégico para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do Distrito Federal, na forma do disposto neste Decreto, observados os critérios e as condições constantes da legislação, independentemente do ramo ou setor de atividade, desde que integrante da cadeia produtiva, conforme diretrizes definidas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - CDE/DF.

Parágrafo único. São passíveis de obter o financiamento especial para o desenvolvimento os empreendimentos da cadeia produtiva que tiverem o respectivo projeto aprovado nos termos deste Decreto.

Art. 2º O Financiamento Especial para o Desenvolvimento é constituído pela concessão de empréstimo bancário ao empreendimento produtivo, na forma da Legislação, destinados à:

I - capital de giro;

II - implantação do projeto;

III - produção;

IV - aquisição máquinas e equipamentos para a produção.

Art. 3º O financiamento de que trata este Decreto será proporcional ao potencial de faturamento do empreendimento, geração de emprego e inovação tecnológica de cada empreendimento.

§ 1º. O percentual, o valor e o prazo do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?