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Lei Mun. Getúlio Vargas/RS 2.561/96 - Lei do Município de Getúlio Vargas/RS nº 2.561 de 30.12.1996

DOM-Getúlio Vargas: 30.12.1996

Altera os artigo 120 e 140 do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.870/89.


Aldino Beledeli, Prefeito Municipal de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos 120 e 140, da Lei nº 1.870, de 29 de dezembro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 120. Os valores não recolhidos nos prazo assinalados nos artigos anteriores, serão atualizados monetariamente e ficarão sujeitos à multa de mora de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia de atraso, limitada ao máximo de 10% (dez por cento) e a juros de mora de 1% ( um por cento) ao mês-calendário ou fração, calculados ambos sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente."

"Art. 140. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei, determina a incidência de multa de mora de 0,2% ( dois décimos por cento) ao dia de atraso, limitada ao máximo de 10% (dez por cento) e a juros de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração, além da atualização monetária, calculados pela forma prevista na lei."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Getúlio Vargas, 30 de dezembro de 1.996.

Prefeito Municipal

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