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Lei Mun. Colombo/PR 1.428/16 - Lei do Município de Colombo/PR nº 1.428 de 16.12.2016

DOM-Colombo: 20.12.2016

Atualiza a Planta de Valores Imobiliários do Município e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Colombo aprovou e eu Izabete Cristina Pavin, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores do metro quadrado de terreno e construção da Planta de Valores Imobiliários do Município de Colombo ficam reajustados em 12% (doze por cento).

Art. 2º Fica estabelecido o valor mínimo da parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em 30% (trinta por cento) do valor da Unidade Fiscal de Colombo - UFC.

Art. 3º A atualização monetária dos tributos será efetuada com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no período de 12 (doze) meses, apurado no mês de outubro.

Art. 4º O valor da Unidade de Referência Municipal - URM fica estabelecido em R$ 224,04 (duzentos e vinte e quatro reais e quatro centavos) e o valor da Unidade Fiscal de Colombo - UFC em R$ 112,02 (cento e doze reais e dois centavos).

Parágrafo único. Os valores estabelecidos para a Unidade de Referência Municipal - URM e para a Unidade Fiscal de Colombo - UFC serão atualizados anualmente por Decreto com base no critério estabelecido no art. 3º.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Lei nº 872, de 23 de dezembro de 2003.

Colombo, 16 de dezembro de 2016.

Izabete Cristina Pavin

Prefeita ( continua ... )

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