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Dec. Mun. Palmeira/PR 10.822/16 - Dec. - Decreto do Município de Palmeira/PR nº 10.822 de 19.12.2016

DOM-Palmeira: 20.12.2016

Atualiza a base de cálculo para o exercício de 2017, do imposto sobre serviço decorrente da prestação de serviços incidente sobre diversões públicas, referentes a bilhares jogos eletrônicos ou não e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei 2.294/03 alterada pela Lei 2.437/05,

Decreta:

Art. 1º A base de cálculo para o Exercício de 2017, do Imposto Sobre Serviço decorrente da prestação de serviços incidente sobre Diversões Publicas, referentes a bilhares, jogos eletrônicos ou não, conforme artigo 10, Item 12 e subitens da Lei 2.294/03 será de 5% sobre a receita presumida.

Art. 2º A receita presumida será devido mensalmente sobre o valor de R$ 370,49 ( trezentos e setenta reais e quarenta e nove centavos) por mesa, atualizado pelo índice INPC, ficando assim definidos com a alíquota de 5%:

I - Mesas de bilhar R$ 18,52

II - Jogos Eletrônicos ou não R$ 18,52

Art. 3º Este decreto entrará em vigor em 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em

19 de Dezembro de 2.016.

Edir Havrechaki

Prefeito ( continua ... )

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