x
x
x
Dec. Mun. Terra Roxa/PR 2.026/16 - Dec. - Decreto do Município de Terra Roxa/PR nº 2.026 de 19.12.2016

DOM-Terra Roxa: 20.12.2016

Corrige o valor de referência municipal (VRM), para cobrança de todos os tributos municipais.


O Senhor Valter Peres - Prefeito do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 24, do Decreto nº 1.228/2009 Regulamento do Código Tributário Municipal,

Decreta

Art. 1º Fica corrigido no percentual de 7,39% (sete vírgula trinta e nove por cento) correspondente a inflação acumulada no período de 01 de dezembro de 2015 à 30 de novembro de 2016 medida pelo INPC/IBGE para efeito de cobrança de tributos municipais referente ao exercício financeiro de 2.017:

Art. 2º Fixa valor de referência municipal (VRM), para cobrança de todos os tributos municipais para o exercicio financeiro de 2017 em 430,948322 (quatrocentos e trinta reais vírgula noventa e quatro oitenta e tres vinte e dois centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de primeiro de primeiro de janeiro de dois mil e dezessete.

Edifício da Prefeitura do Município de Terra Boa, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.

Valter Peres

Prefeito Municipal ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?