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Lei Mun. Getúlio Vargas/RS 5.069/15 - Lei do Município de Getúlio Vargas/RS nº 5.069 de 20.11.2015

DOM-Getúlio Vargas: 20.11.2015

Dispõe sobre o reajuste do IPTU, ISSQN e Demais Taxas concede descontos e dá outras providências.


Bel. PEDRO PAULO PREZZOTTO, Prefeito Municipal de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O reajuste percentual a ser aplicado para atualização da base de cálculo do IPTU para 2016, será de 10,33% (dez vírgula trinta e três porcento), incidindo sobre os valores básicos do metro quadrado de terreno (gleba) e construção utilizados para determinação do valor venal dos imóveis.

Parágrafo único. O percentual fixado no "caput" deste artigo incidirá sobre o ISSQN e Taxas definidas e instituídas pela legislação tributária em vigor, como fator de reajustamento para o exercício de 2016.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder descontos referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), relativo ao exercício de 2016, para o contribuinte que efetuar o pagamento:

I - Em parcela única até 15 de abril de 2016, com desconto de

10% (dez por cento);

II - Em parcela única até 15 de maio de 2016, com desconto de

5% (cinco por cento);

§ 1º. O contribuinte que não optar pelo pagamento de acordo com as opções estabelecidas no 'caput" deste artigo, poderá fazê-lo em até 05 (cinco) parcelas com os seguintes vencimentos:

a) Primeira parcela até 16 de maio de 2016;

b) Segunda parcela até 15 de junho de 2016;

c) Terceira parcela até 15 de julho de 2016;

d) Quarta parcela até 15 de agosto de 2016; e

e) Quinta parcela até 15 de setembro de 2016.

§ 2º. A Taxa de Serviços Urbanos, cobrada em função dos serviços de "Coleta de Lixo" e de "Limpeza e Conservação de Logradouros" deverá ser paga no mesmo prazo que o contribuinte optar para pagamento do IPTU.

§ 3º. A opção do pagamento parcelado prevista no § 1º deste artigo só será deferida quando a parcela não for inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em ( continua ... )

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