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Lei Mun. Getúlio Vargas/RS 4.711/13 - Lei do Município de Getúlio Vargas/RS nº 4.711 de 13.12.2013

DOM-Getúlio Vargas: 13.12.2013

Determina alterações no Anexo I do Código Tributário Municipal Lei nº 1.870/89, alterado pela Lei Municipal nº 2.760/97.


Bel. Pedro Paulo Prezzotto, Prefeito Municipal de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I da Lei Municipal nº 1.870, de 29 de dezembro de 1989, que estabelece o Código Tributário do Município, alterado pela Lei Municipal nº 2.670, de 30 de dezembro de 1997, que trata sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no tocante à prestação de serviços de táxi, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

(...)

III - SERVIÇO DE TÁXI

1 - Por veículo ... R$ 151,05

2 - Auxiliares de condutores autônomos de veículos rodoviários ... R$ 160,92"

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Getúlio Vargas, 13 de dezembro de 2013.

Bel. Pedro Paulo Prezzotto,

Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

Adv. Juliano Nardi,

Secretário de ( continua ... )

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