x
x
x
Lei Mun. Getúlio Vargas/RS 4.262/10 - Lei do Município de Getúlio Vargas/RS nº 4.262 de 17.12.2010

DOM-Getúlio Vargas: 17.12.2010

Dispõe sobre a exigência do ISS sobre os serviços notariais e registrais, determina alterações no Código Tributário do Município Lei


Municipal nº 1.870/89 e dá outras providencias.

Bel. Pedro Paulo Prezzotto, Prefeito Municipal de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 22, § 1º, do Código Tributário do Município Lei Municipal nº 1.870, de 29 de dezembro de 1989, com a redação posterior dada pela Lei nº 3.595, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a alteração dos itens 21 e 21.01, como segue:

" Art. 22. (...)

§ 1º. (...)

21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais ... 2 %

(...)".

Art. 2º Os Tabeliães e Oficiais de Registros terão como fato gerador do ISSQN o resultado do faturamento bruto mensal, com base nos livros instituídos pela Corregedoria de Justiça do Estado.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, III, da Constituição Federal.

Art. 4º Revogam -se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.946/08.

Prefeitura Municipal de Getúlio Vargas, 17 de dezembro de 2010.

Bel. Pedro Paulo Prezzotto

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Adv. Juliano Nardi

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?