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Lei Mun. Getúlio Vargas/RS 4.112/09 - Lei do Município de Getúlio Vargas/RS nº 4.112 de 30.12.2009

DOM-Getúlio Vargas: 30.12.2009

Altera o artigo 140 do Código Tributário Municipal - Lei nº 1.870/89.


Bel. Pedro Paulo Prezzotto, Prefeito Municipal de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 140, da Lei Municipal nº 1.870, de 29 de dezembro de 1989, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 140. O pagamento dos tributos, após o prazo fixado em lei ou na forma da lei, determina a incidência de multa de mora de 0,066% (sessenta e seis milésimos por cento) ao dia de atraso, limitada ao máximo de 2% (dois por cento) e a atualização dos valores será feita com base na variação da taxa SELIC."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 3.375, de 01 de junho de 2004.

Prefeitura Municipal de Getúlio Vargas, 30 de dezembro de 2009.

Bel. Pedro Paulo Prezzotto

Prefeito Municipal

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Adv. Juliano Nardi

Secretário de ( continua ... )

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