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Lei Mun. Getúlio Vargas/RS 3.946/08 - Lei do Município de Getúlio Vargas/RS nº 3.946 de 23.12.2008

DOM-Getúlio Vargas: 23.12.2008

Dispõe sobre a exigência do ISS sobre os serviços notariais e registrais, conforme Lei Complementar nº 116/03; determina alterações no Código Tributário do Município Lei Municipal nº 1.870/89 e dá outras providencias.


Dino Giaretta, Prefeito Municipal de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 22, § 1º, do Código Tributário do Município Lei Municipal nº 1.870, de 29 de dezembro de 1989, com a redação posterior dada pela Lei nº 3.595, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a inclusão dos itens 21 e 21.01, com a seguinte redação:

"Art. 22. (...)

§ 1º. (...)

21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 
21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais5%

(...)"

Art. 2º A tabela anexa ao Código Tributário do Município que trata do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no tocante à prestação de serviços de forma pessoal, pelo próprio contribuinte, passa a vigorar com a seguinte redação:

"DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

I - TRABALHO PESSOAL

A) Profissionais UFIR VRM CÓDIGO VALOR R$

1- Médicos, registradores, notários e ( continua ... )

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