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Lei Mun. Getúlio Vargas/RS 3.375/04 - Lei do Município de Getúlio Vargas/RS nº 3.375 de 01.06.2004

DOM-Getúlio Vargas: 01.06.2004

Altera o artigo 140 do Código Tributário Municipal - Lei nº 1.870/89.


Dino Giaretta, Prefeito Municipal de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 140, da Lei Municipal nº 1.870, de 29 de dezembro de 1989, que estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 140. O pagamento dos tributos, após o prazo fixado em lei ou na forma da lei, determina a incidência de multa de mora de 0,066% (sessenta e seis milésimos por cento) ao dia de atraso, limitada ao máximo de 2% (dois por cento) e a juros de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, calculados pela forma prevista na Lei."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Getúlio Vargas, 01 de junho de 2004.

Dino Giaretta,

Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se

Lori Antônio Rodigheri,

Secretário de ( continua ... )

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