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Lei Mun. Getúlio Vargas/RS 2.670/97 - Lei do Município de Getúlio Vargas/RS nº 2.670 de 30.12.1997

DOM-Getúlio Vargas: 30.12.1997

Altera índices para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxa de Serviços Urbanos e dá outras providências.


Darcy José Peruzzolo, Prefeito Municipal de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Anexo I, que faz parte integrante da Lei nº 1.870, de 29 de dezembro de 1989, no que diz respeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e a Taxa de Serviços Urbanos, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

I - TRABALHO PESSOALVALOR REFERÊNCIA MUNICIPAL
A) Profissionais 
1. Médicos2.58
2. Dentistas, Engenheiros, Arquitetos Urbanistas1.93
3. Advogados, contabilistas, economistas e agrônomos1.61
4. Outros Serviços Profissionais0.40
5. Outros Profissionais de Nível Universitário( continua ... )

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