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Lei Mun. Congonhas/MG 1.968/94 - Lei do Município de Congonhas/MG nº 1.968 de 22.03.1994

DOM-Congonhas: 22.03.1994

Modifica a legislação tributária do Município.


A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam introduzidas na legislação tributária do Município - Lei 1.773, de 31/12/90 - as seguintes modificações:

I - fica criado o parágrafo 3º no artigo 44, com a seguinte redação:

"§ 3º. O valor do imposto será atualizado, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da sua origem, segundo os critérios adotados pela legislação federal para atualização monetária dos tributos e contribuições sociais."

II - o inciso II do artigo 100 passa a viger com a seguinte redação:

"II - TAXA DE CERTIDÃO

a) pelo fornecimento de certidões, atestados e declarações para pessoa jurídica - por folha - 10%"

III - o "caput" do artigo 148 passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 148. Os créditos tributários recolhidos fora do prazo serão atualizados segundo os critérios adotados pela legislação federal para atualização monetária dos tributos e contribuições sociais, acrescidos dos juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis e da adoção de medidas de garantia previstas na legislação típica.?

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Congonhas, aos vinte e dois dias do mês de março de mil novecentos e noventa e quatro.

Gualter Pereira ( continua ... )

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