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Lei Mun. Congonhas/MG 3.656/16 - Lei do Município de Congonhas/MG nº 3.656 de 23.12.2016

DOM-Congonhas: 27.12.2016

(Altera o item 3 e subitens do artigo 98 da Lei nº 1.773/1990, alterado pelo artigo 1º da Lei nº 2.242/1999, que dispõem sobre alterações do Código Tributário Municipal.)


 
Ementa Oficial: Altera o item "3" e subitens do art. 98 da Lei. 1.773, de 31 de dezembro de 1990, alterado pelo art. 1º da Lei nº 2.242, de 16 de dezembro de 1999.

A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O item "3" e subitens do art. 98 da Lei 1.773, de 31 de dezembro de 1990, alterado pelo art. 1º da Lei nº 2.242, de 16 de dezembro de 1999, que trata de licenças para execução de obras, arruamentos e loteamentos, passa a vigorar com a seguinte redação:

"LicençasUPMC
3 - Execução de Obras, arruamentos e loteamentos
3.1 - Aprovação de plantas
3.1.1 - construção de até 70 m²20
3.1.2 - construção acima de 70 m² até 100 m²40
3.1.2.1 - sobre o que exceder 100 m²: para cada 30 m² ou fraçã ( continua ... )

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