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Lei Mun. Congonhas/MG 3.659/16 - Lei do Município de Congonhas/MG nº 3.659 de 23.12.2016

DOM-Congonhas: 27.12.2016

(Insere o § 4º no art. 8º e altera a redação do art. 12 da Lei nº 2.448/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


 
Ementa oficial: Insere o § 4º no art. 8º e altera a redação do art. 12 da Lei nº 2.448, de 12 de dezembro de 2003.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 8º da Lei nº 2.448, de 12 de dezembro de 2003, fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 4º. A responsabilidade de que trata este artigo não dispensa o prestador do serviço da emissão de documentos fiscais de prestação de serviço, nem o exonera de responder pelas infrações e pelo imposto devido em razão da discriminação incorreta no documento fiscal de prestação do serviço, do valor do imposto a ser retido e dos atos praticados com dolo, fraude ou simulação." (NR)

Art. 2º O art. 12 da Lei nº 2.448, de 12 dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 12. Os prestadores de serviços, ainda que imunes ou isentos, estão obrigados ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 23 de dezembro de 2016.

JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO

Prefeito de ( continua ... )

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