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Lei Mun. Congonhas/MG 3.658/16 - Lei do Município de Congonhas/MG nº 3.658 de 23.12.2016

DOM-Congonhas: 27.12.2016

(Altera a redação do art. 78 da Lei nº 1.773/1990, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Congonhas.)


 
Ementa oficial: Altera a redação do art. 78 da Lei nº 1.773, de 31 de dezembro de 1990, modificado pelo art. 2º da Lei nº 3.334, de 19 de dezembro de 2013.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 78 da Lei nº 1.773, de 31 de dezembro de 1990, modificado pelo art. 2º da Lei nº 3.334, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 78. A base de cálculo da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição, aplicando-se a alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a UPMC, por metro quadrado de construção do imóvel." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 23 de dezembro de 2016.

JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO

Prefeito de ( continua ... )

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