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LC Mun. Uberlândia/MG 615/16 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 615 de 26.12.2016

DOM-Uberlândia: 26.12.2016

Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 588, de 25 de junho de 2014, que "Institui o Programa Uberlândia Inovadora no Município de Uberlândia e dá outras providências".


O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o art. 9º da Lei Complementar nº 588, de 25 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º Fica estabelecida como contrapartida aos benefícios oriundos do Programa Uberlândia Inovadora a contratação, por parte das empresas beneficiadas pelos incentivos instituídos por esta Lei Complementar, de no mínimo um estagiário, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

(...)

§ 4º. A análise e admissibilidade quanto ao cumprimento dos requisitos previstos na Lei Federal nº 11.788, de 2008 para a formalização do estágio de que trata o caput deste artigo ficará a cargo da Comissão Programa Uberlândia Inovadora, instituída pelo Decreto nº 15.398, de 30 de dezembro de 2014 e suas alterações". (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 26 de dezembro de 2016.

Gilmar ( continua ... )

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