x
x
x
Port. Sec. Faz. - TO 1.106/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.106 de 19.12.2016

DOE-TO: 26.12.2016

Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55, por meio da rede mundial de computadores (Internet).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição do Estado e em conformidade com o disposto no § 2º do art. 165-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º A NFA-e com emissão por meio da rede mundial de computadores, está disponível no sitio desta Secretaria, www.sefaz.to.gov.br, com acesso pelo portal do contribuinte, para os produtores rurais, pessoa física, inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado do Tocantins.

Parágrafo único. Fica instituído o Manual de Orientação, Anexo I, a esta Portaria, para subsidiar a emissão do referido documento fiscal.

Art. 2º O acesso ao portal do contribuinte para a emissão da NFA-e, é realizado com uso de certificação digital (ICP-Brasil) ou senha.

§ 1º. O contribuinte deverá solicitar a senha na Agência de Atendimento do município, sede da propriedade rural.

§ 2º. O pedido de que trata o parágrafo anterior, será realizado por meio do formulário, denominado, Pedido de Uso do Sistema de Emissão de NFA-e - Via Internet, conforme modelo, Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I Á PORTARIA SEFAZ Nº 1.106, de 19 de dezembro de 2016

Manual de Orientação para Emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - Internet

Versão 1.0

Nota Fiscal Eletrônica Avulsa - NFA-e via internet Da Emissão:

O acesso ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?