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Port. CAT 122/16 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 122 de 26.12.2016

DOE-SP: 27.12.2016

Altera a Portaria CAT-79/03, de 10-09-2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 60/2015, 160/2015 e 94/2016, e nos artigos 146, § 3º, e 250 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-79/03, de 10-09-2003:

I - do artigo 2º:

a) o inciso III:

"III - os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo ser reiniciada a numeração quando atingido este limite;" (NR);

b) o item 3 do § 2º:

"3 - impressa na primeira via do documento fiscal, conforme instruções contidas no Manual de Orientação (Anexo I)." (NR);

II - do artigo 4º:

a) o inciso IV:

"IV - Controle e Identificação - com a identificação do contribuinte, resumo das quantidades de registros e somatória dos valores dos arquivos referidos nos incisos anteriores, sendo esse arquivo gerado por aplicativo específico disponibilizado pela Secretaria da Fazenda." ( continua ... )

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