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Dec. Est. BA 17.300/16 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 17.300 de 26.12.2016

DOE-BA: 27.12.2016

Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Manutenção das áreas industriais da SUDIC - FUNEDIC, dos programas a ele vinculados, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

DECRETA

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC - FUNEDIC, regido pelas Leis nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, nº 13.462, de 10 de dezembro de 2015 e nº 13.571, de 18 de agosto de 2016.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de dezembro de 2016.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

João Leão

Secretário do Planejamento

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Jorge Fontes Hereda

Secretário de Desenvolvimento Econômico

REGULAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE MANUTENÇÃO DAS ÁREAS INDUSTRIAIS DA SUDIC - FUNEDIC

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
FINALIDADE

Art. 1º O Fundo Estadual de Manutenção das Áreas Industriais da SUDIC - FUNEDIC tem por finalidade, em caráter complementar, prover recursos financeiros, para aplicação nas ações de administração das áreas industriais da SUDIC e do CIS, observadas as diretrizes do Plano Plurianual e as disposições das Leis nº 13.462, de 10 de dezembro de 2015, nº 13.571, de 18 de agosto de 2016 e deste Regulamento, que tenham por objetivo executar, manter, conservar e gerir a infraestrutura das respectivas ( continua ... )

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