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Res. SUSEP 344/16 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 344 de 26.12.2016

D.O.U.: 27.12.2016

Dispõe sobre as regras e os critérios para estruturação, comercialização e operacionalização do Seguro de Vida Universal.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de l967, e considerando o inteiro teor do Processo CNSP nº 3/2016, na origem, e SUSEP nº 15414.003291/2014-15 e SEI Nº 15414.6013185/2016-06, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão extraordinária realizada em 23 de dezembro de 2016, na forma do que estabelece o inciso IV do art. 32 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, resolve,

Art. 1º Dispor sobre as regras e os critérios para estruturação, comercialização e operacionalização do Seguro de Vida Universal.

CAPÍTULO I
DO SEGURO UNIVERSAL

Art. 2º O Seguro de Vida Universal tem por objetivo garantir ao segurado ou aos seus beneficiários uma indenização no caso da ocorrência de riscos cobertos, nos termos estabelecidos nas Condições Contratuais.

§ 1º. Os planos de Seguro de Vida Universal somente poderão ser estruturados com uma ou mais coberturas de risco, sendo vedado o oferecimento de cobertura por sobrevivência.

§ 2º. Os planos de Seguro de Vida Universal devem oferecer, no mínimo, como de contratação obrigatória, a cobertura de Morte por Causas Naturais ou Acidentais.

Art. 3º O plano de seguro de que trata esta Resolução deverá ter, previamente à comercialização, expressa aprovação da SUSEP das respectivas Condições Gerais, das Condições Especiais, se houver, e da Nota Técnica Atuarial.

Parágrafo único. Qualquer alteração nas Condições Gerais, nas Condições Especiais ou na Nota Técnica Atuarial deverá ser previamente submetida à SUSEP, para análise e aprovação.

Art. 4º Todos os valores do plano deverão ser expressos em moeda corrente nacional, sendo vedada a utilização de unidade monetária de qualquer outra ( continua ... )

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