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Port. SRRF/6ª RF 708/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 708 de 22.12.2016

D.O.U.: 27.12.2016

(Prorroga, até 31/12/2018, a validade da Portaria SRRF06 nº 303/2015, que compartilha temporariamente competências entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil em Uberlândia e em Uberaba.)


 
Ementa Oficial: Prorroga, até 31/12/2018, a validade da Portaria SRRF06 nº 303/2015.

O Superintendente-SUBSTITUTO da Receita Federal do Brasil na 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 209, 300, 301 e 314, §1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da RFB, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2018, a validade da Portaria SRRF06 nº 303, de 06 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União, nº 86, seção 1, página 37, de 08 de maio de 2015, prorrogada pela Portaria SRRF06 nº 754, de 29 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União, nº 250, seção 1, página 112, de 31 de dezembro de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, sendo convalidados os atos praticados em consonância com a mesma.

FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ( continua ... )

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