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Lei Mun. Getúlio Vargas/RS 4.646/13 - Lei do Município de Getúlio Vargas/RS nº 4.646 de 26.07.2013

DOM-Getúlio Vargas: 26.07.2013

Determina alterações o Código Tributário Municipal - Lei nº 1.870, de 29 de dezembro de 1989 e dá outras providências. Bel. Pedro Paulo Prezzotto, Prefeito Municipal de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.


Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 22, com as alterações propostas e incidentes no parágrafo primeiro, da Lei nº 1.870, de 29 de dezembro de 1989, que estabelece o Código Tributário do Município, passa a ter a seguinte nova redação:

"Art. 22. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista oficial de serviços instituída pela Lei Federal Complementar nº 116 e alterações posteriores, constante do § 1º deste artigo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. Para os efeitos desta lei, considerase serviço, nos termos da legislação federal pertinente, as atividades constantes na lista oficial de serviços abaixo, bem como suas alíquotas:

(...)

10Serviços de intermediação e congêneres.
10.01Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.5 %
10.02( continua ... )

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