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Dec. Mun. Getúlio Vargas/RS 2.251/05 - Dec. - Decreto do Município de Getúlio Vargas/RS nº 2.251 de 06.12.2005

DOM-Getúlio Vargas: 06.12.2005

Aprova a Guia Informativa Municipal - GIM, na forma que especifica, e dá outras providências.


Jairo Ademar Gallina, Prefeito Municipal em exercício de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a competência da Fazenda Pública Municipal no pleno e regular exercício da fiscalização tributária, a teor da norma inserta no art. 97 do Código Tributário Municipal (C.T.M.) vigente - Lei Municipal nº 1.870, de 29 de dezembro de 1989;

Considerando que a fiscalização tributária deve ser efetivada diretamente, pelos agentes do fisco, ou indiretamente, através dos elementos constantes do Cadastro Fiscal, fulcro no art. 98, I e II do C.T.M.;

Considerando que, para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los, a teor da regra constante do art. 195, caput, do Código Tributário Nacional (C.T.N.) - Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, resolve

Determinar

Art. 1º Fica aprovada, nos termos do presente Decreto, a Guia Informativa Municipal - GIM, apensa e integrante, como instrumento de fiscalização tributária da Fazenda Pública Municipal de Getúlio Vargas.

Parágrafo único - O preenchimento e a entrega da Guia Informativa Municipal - GIM, pertinente à declaração de dados do exercício financeiro de 2005, dar-se-á perante a Seção de Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda, ou por via internet, no endereço eletrônico: tributacao@pmgv.rs.gov.br, até o dia 31 de janeiro de 2006, impreterivelmente.

Art. 2º A não entrega da Guia Informativa Municipal - GIM no prazo fixado no parágrafo único do art. 1º deste Decreto determinará, pela Fazenda Pública, a abertura de competente procedimento fiscal-administrativo para o fim de apresentação dos livros comerciais ou fiscais pelo ( continua ... )

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