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Lei Mun. Getúlio Vargas/RS 4.423/11 - Lei do Município de Getúlio Vargas/RS nº 4.423 de 16.12.2011

DOM-Getúlio Vargas: 16.12.2011

Inclui os Arts. 31ª e 31B, na Lei Municipal nº 1.870, de 29 de dezembro de 1989 - Código Tributário.


Bel. Pedro Paulo Prezzotto, Prefeito Municipal de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluír os arts. 31A e 31B, na Lei Municipal nº 1.870, de 29 de dezembro de 1989 - Código Tributário, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 31- A. Na condição de substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado, pelo imposto devido sobre serviços de qualquer natureza.

Art. 31- B. O imposto retido na forma do artigo 31 A será apurado mensalmente, e deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do efetivo pagamento, ficando sujeito, a partir dessa data, à incidência de juros e multa na forma da legislação em vigor."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Getúlio Vargas, 16 de dezembro de 2011.

Bel. Pedro Paulo Prezzotto

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Adv. Juliano Nardi

Secretário de ( continua ... )

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