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Lei Mun. Getúlio Vargas/RS 4.348/11 - Lei do Município de Getúlio Vargas/RS nº 4.348 de 17.06.2011

DOM-Getúlio Vargas: 17.06.2011

Determina alterações no Código Tributário do Município - Lei Municipal nº 1.870/89 e dá outras providencias.


Bel. Pedro Paulo Prezzotto, Prefeito Municipal de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 22, § 1º, do Código Tributário do Município - Lei Municipal nº 1.870, de 29 de dezembro de 1989, com a redação posterior dada pela Lei nº 3.595, de 21 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a inclusão do item 16.2, como segue:

" Art. 22 - (...)

§ 1º - (...)

16. Serviços de Transporte de

Natureza Municipal

16.1 - (...)

16.2 - Serviço de entrega rápida - exceto passageiros (...) 2%

(...)".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, observado o disposto no art. 150, III, da Constituição Federal.

Art. 3º Revogam -se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Getúlio Vargas, 17 de junho de 2011.

Bel. Pedro Paulo Prezzotto

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Adv. Juliano Nardi

Secretário de ( continua ... )

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