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Dec. Mun. Getúlio Vargas/RS 3.116/15 - Dec. - Decreto do Município de Getúlio Vargas/RS nº 3.116 de 05.11.2015

DOM-Getúlio Vargas: 05.11.2015

Institui e regulamente a nota fiscal de serviços eletrônica NFS-e, e dá outras providências.


Bel. Pedro Paulo Prezzotto, Prefeito Municipal de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 4.949 de 27 de fevereiro de 2015 e o Decreto nº 3.092 de 06 de julho de 2015,

Decreta:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

Parágrafo único. A NFS-e é documento de existência exclusivamente digital, emitido por ocasião da prestação do serviço, gerado e armazenado eletronicamente pela Prefeitura Municipal de Getúlio Vargas RS.

Art. 2º A NFS-e, conterá as seguintes informações:

I - Numeração sequencial;

II - Código de verificação de autenticidade;

III - Data e hora da emissão;

IV - Identificação do prestador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço;

c) Email;

d) Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ;

e) inscrição municipal;

V - Identificação do tomador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço;

c) Email;

d) Número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ;

VI - Discriminação do serviço;

VII - Valor total da NFS-e;

VIII - Valor da dedução, descontos e retenções federais, se houver;

IX - Valor do ISS retido na fonte, quando for o caso;

X - Alíquota e valor do ISS:

XI - Valor líquido da nota e da base de cálculo do ISS;

XII - Código do CNAE Fiscal e item da lista de serviços;

XIII - Natureza da operação;

XIV - Município da prestação do serviço;

XV - Informação sobre a obra e intermediário dos serviços, quando for o caso;

XVI - Número e data do documento emitido, nos casos de substituição.

§ 1º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial e precedida do ano de sua emissão, sendo, ( continua ... )

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