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Dec. Mun. Getúlio Vargas/RS 3.092/15 - Dec. - Decreto do Município de Getúlio Vargas/RS nº 3.092 de 06.07.2015

DOM-Getúlio Vargas: 06.07.2015

Regulamenta a circulação de Documentos Eletrônicos no âmbito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, normatizando sua operacionalidade, administração e fiscalização, e dá outras providências.


Bel. Pedro Paulo Prezzotto, Prefeito Municipal de Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições e:

Considerando a Lei Municipal nº 4.949/15, que instituiu a circulação de documentos eletrônicos no âmbito do Poder Executivo Municipal,

Decreta:

Art. 1º Considera-se Documento Eletrônico para fins fiscais aquele que atenda as exigências do Código Tributário Municipal e do parágrafo II do Artigo 113 do Código Tributário Nacional - CTN.

§1º. O Documento Eletrônico que se refere o caput será reconhecido como Nota Fiscal de Serviço Eletrônico - NFS-e.

§2º. A NFS-e deverá adotar, sempre na versão atualizada, o padrão definido de forma integrada entre a Associação Brasileira das Secretarias Fazendárias das Capitais e a Receita Federal do Brasil, integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED de abrangência Nacional.

§3º. A NFS-e será utilizada por prestadores de serviços inscritos no cadastro econômico do Município e que manifestarem espontaneamente o desejo de sua adoção através de credenciamento específico para uso da NFS-e.

Art. 2º Fica instituída a modalidade de Provedor de Solução de NFS-e - PSN, para atuar no provimento de soluções para emissão de NFS-e aos prestadores do Município.

§1º. Será admitida como PSN, a empresa devidamente credenciada no Município, que atender integralmente os requisitos enumerados e descritos no Anexo I - Requisitos para Provedor de Solução de NFS-e.

§2º. O prestador de serviços que optar pela emissão de NFS-e, deverá utilizar a solução, ou estar integrada a solução, de um PSN credenciado no Município.

Art. 3º Será estabelecido por Decreto/Portaria da Secretaria Municipal da Fazenda:

I - Cronogramas e fixação de prazos, a serem observados por prestadores e tomadores, no cumprimento da legislação relativa à NFS-e e ISS;

II - As especificações e critérios técnicos para utilização do sistema relativo à NFS-e, pelos prestadores e tomadores de serviços;

III - Definição de normas para atendimento de regime especial, quando oficialmente solicitado por prestador de serviço devidamente credenciado.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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