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Lei Est. SC 9.383/93 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 9.383 de 17.12.1993

DOE-SC: 17.12.1993

Dispõe sobre o fundo de reequipamento da polícia militar do Estado de Santa Catarina - FURPOM e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Fundo de Reequipamento da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - FURPOM, criado pela Lei nº 7.672, de 11 de julho de 1989, fica transformado em Fundo de Melhoria da Polícia Militar - FUMPOM.

Art. 2º Os arts. 2º e 3º da Lei nº 7.672, de 11 de julho de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º O Fundo de Melhoria da Polícia Militar - FUMPOM, tem por finalidade a captação de recursos financeiros, orçamentários e extra orçamentários, destinados a realização de despesas correntes e de capital, visando a melhoria dos serviços da Polícia Militar, principalmente no que tange a:

I - elaboração e execução de planos, programas e projetos;

II - construção, ampliação e reforma de prédios;

III - aquisição de viaturas, motes, embarcações, armamentos, equipamentos e outros materiais permanentes;

IV - treinamento de recursos humanos;

V - aquisição de fardamento, material Médico-Hospitalar e Odontológico e outros materiais de consumo;

VI - aquisição de combustível, pesos de reparos, alimentação, realização de serviços de terceiros, pagamento de diárias, material de limpeza, honorários médicos e outras despesas de custeio;

VII - informatização da Polícia Militar.

Artigo 3º São fontes de recursos do Fundo de Melhoria da Polícia Militar - FUMPOM:

I - as dotações consignadas no Orçamento do ( continua ... )

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