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LC Mun. Campo Grande/MS 291/16 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 291 de 22.12.2016

DOM-Campo Grande: 26.12.2016

Obs.: Rep. DOM de 27.12.2016

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 2/1992, que institui o Código Administrativo de processo fiscal de Campo Grande - MS e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 15 de dezembro de 1992, e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Dá nova redação ao art. 69, da Lei Complementar nº 02, de 15 de dezembro de 1992, modificado pela Lei Complementar nº 242, de 21 de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 69. A Junta de Recursos Fiscais - JURFIS será composta por 13 (treze) membros titulares e iguais números de suplentes, portadores de título universitário, reputação ilibada e reconhecida experiência em matéria tributária e fiscal sendo 7 (sete) representantes do Município de Campo Grande e 6 (seis) representantes dos contribuintes, observando o critério de representação paritária.

(...)

§ 2º. (...)

V - 1 (um) titular e um suplente representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul;

VI - 1 (um) titular e um suplente representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul." (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação

CAMPO GRANDE-MS, 22 DE DEZEMBRO DE ( continua ... )

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