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IN RE - RS 77/16 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 77 de 22.12.2016

DOE-RS: 26.12.2016

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice XXVII, o item 16.2 passa a vigorar com a seguinte redação:

UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEMITEM MERCADORIA BENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo)
PIAUÍ "16.2 Couro bovino wet-blue e peles acabadas oriundos da empresa GESTÃO NORDESTE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.309.331/0001-10 e no cadastro de contribuintes do Estado do Piauí sob o nº 19.461.427-1Dispensa do pagamento de 100% do ICMS apurado até 31/07/20 (Decreto nº 13.175/08, e Decreto nº 15.925/14, art. 2º, I, "a")0%, até 31/07/20"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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