x
x
x
Res. Conj. SF/SEEC - PR 10/16 - Res. Conj. - Resolução Conjunta Secretaria de Estado da Fazenda/Secretaria de Estado da Cultura nº 10 de 21.12.2016

DOE-PR: 26.12.2016

Altera a Resolução Conjunta SEFA/SEEC nº 03/2014, que regulamentou o Decreto nº 8.679, de 5 de agosto de 2013, o qual instituiu os procedimentos para operacionalização do "PROFICE".


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 5º do Decreto nº 8.679, de 5 de agosto de 2013,

RESOLVEM:

Art. 1º Os itens 1, 2, 3, 4 e 5 da Resolução Conjunta SEFA/SEEC nº 03, de 13 de agosto de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o item 5-A:

"1. O contribuinte incentivador do Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE, para fins do disposto no item 47-A do Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 6.080, de 28 de setembro de 2012 - RICMS/2012, deverá efetuar consulta na internet, no portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda - Receita/PR, menu PROFICE, para verificar se atende os requisitos legais e formalizar a intenção de incentivar projeto cultural, reservando mensalmente o valor que pretende dispor.

2. Após a formalização de sua intenção, o contribuinte incentivador deverá consultar, na internet, no sítio da Secretaria de Estado da Cultura, os projetos aprovados pelo PROFICE, e selecionar aquele para o qual irá destinar recurso financeiro, visando ao repasse do valor incentivado.

3. O contribuinte incentivador deverá cadastrar, no Receita/PR, menu PROFICE - "incluir incentivo", o projeto para o qual irá destinar o recurso financeiro e o valor desse recurso.

4. O valor do crédito presumido a ser apropriado a cada mês pelo contribuinte incentivador será limitado, em cada período de apuração, ao montante obtido pela multiplicação do saldo devedor médio de ICMS apurado em conta-gráfica, calculado considerando os últimos 12 (doze) meses anteriores, desconsiderando o mês imediatamente anterior, pelos percentuais estabelecidos no item 47-A do Anexo III do RICMS/2012, não sendo permitido o aproveitamento, nos meses seguintes, do saldo porventura não ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?