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Instr. Sec. Faz. - PR 36/16 - Instr. - Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 36 de 19.12.2016

DOE-PR: 26.12.2016

Altera a Instrução SEFA-IPVA nº 26, de 22 de dezembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 90 da Constituição do Estado do Paraná, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, resolve:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Instrução SEFA-IPVA nº 26, de 22 de dezembro de 2008:

I - Fica acrescentado o subitem 11.6.4.1:

"11.6.4.1 Fica dispensado o oferecimento de bens em garantia ou fiança, para liquidação do débito, quando o total de valores parcelados por devedor for inferior a trezentas Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná - UPF/PR.".

II - Os Anexos I e II passam a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo I - Instrução SEFA 26/2008 - IPVA

PRAZO DE PAGAMENTO - IPVA 2017

À vista (com bonificação de 3%) janeiro de 2017

FINAL DE PLACA PRAZO DE PAGAMENTO
1 e 2 23/01/2017
3 e 4 24/01/2017
5 e 6 25/01/2017
7 e 8 26/01/2017
9 e 0 ( continua ... )

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