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Dec. Est. PR 5.807/16 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.807 de 23.12.2016

DOE-PR: 26.12.2016

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolo nº 14.397.529-0,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 1.099ª O "caput" do item 24 do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:

"24 Aos estabelecimentos fabricantes de FARINHA DE TRIGO, obtida a partir da moagem do trigo em grão no próprio estabelecimento, classificada na subposição 1101.00 da NBM/SH, e de macarrão, mesmo que com molho, inclusive espaguete, no percentual de quatro por cento sobre o valor das saídas, em operações internas.".

Alteração 1.100ª O item 26 do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:

"26 Aos estabelecimentos fabricantes, em operações de saídas interestaduais com as seguintes mercadorias classificadas na NCM com destino a contribuintes localizados nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, em percentual que resulte numa carga tributária efetiva de quatro por cento:

I - FARINHA DE TRIGO obtida a partir da moagem do trigo em grão no próprio estabelecimento (NCM 1101.00.10);

II - mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de farinha de trigo obtida a partir da moagem do trigo em grão no próprio estabelecimento (NCM 1901.20.00);

III - massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo (NCM 1902.11.00 ou ( continua ... )

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