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Port. Sec. Faz. - ES 42-R/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 42-R de 21.12.2016

DOE-ES: 26.12.2016

Dispõe sobre o credenciamento de contribuinte na forma do Protocolo ICMS 55/2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Cláusula Segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013,

RESOLVE:

Art. 1º Para obter o credenciamento previsto no § 1º da Cláusula Segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/2013, o interessado deverá apresentar requerimento à Gerência Fiscal - GEFIS -, da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º. A GEFIS decidirá acerca do pedido de credenciamento com base na análise do Documento de Informações Econômicofiscais - DIEF -, do requerente e sua respectiva conta corrente de créditos do imposto.

§ 2º. Deferido o pedido, a GEFIS solicitará a inclusão do contribuinte em Ato COTEPE, na forma da Cláusula Segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 21 de dezembro de 2016.

PAULO ROBERTO FERREIRA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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