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Dec. Est. RO 21.503/16 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 21.503 de 21.12.2016

DOE-RO: 21.12.2016

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, altera e revoga dispositivos do Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, altera e acrescenta dispositivos do Decreto 11.430, de 16 de dezembro de 2004, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação abaixo, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - os incisos VI e VII do artigo 148-A:

"Artigo 148-A. (...)

(...)

VI - quando o contribuinte, durante três meses consecutivos, não apresentar ao Fisco os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD nem recolher o imposto respectivo, caso esteja obrigado;

VII - quando o contribuinte, durante seis meses consecutivos, apresentar ao Fisco os arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD sem movimento." (NR);

II - o § 1º do ( continua ... )

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