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Dec. Est. RO 21.502/16 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 21.502 de 21.12.2016

DOE-RO: 21.12.2016

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nº 12.988, de 13 de julho de 2007, que regulamenta o incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição do Estado de Rondônia;

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 12.988, de 13 de julho de 2007, renumerando-se o parágrafo único do artigo 24 para § 1º:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º. (...)

I - projeto de implantação, aquele que objetiva a introdução de:

a) uma nova unidade produtora no mercado; ou

b) diversificação do programa de produção original para empresas industriais já em atividade.

(...)

Artigo 4º (...)

(...)

III - recolha mensalmente através de DARE, na forma prevista no inciso XI do artigo 24:

(...)

Artigo 12. (...)

(...)

II - (...)

a) empreendimentos situados em distritos ou áreas industriais regulamentadas pelo poder público estadual ou municipal, ou em área localizada na zona rural: 20 (VINTE) PONTOS;

( continua ... )

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