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Circ. SECEX 75/16 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 75 de 23.12.2016

D.O.U.: 26.12.2016

Institui consulta pública tendo por objeto a edição de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior destinada a alterar a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.663, de 3 de fevereiro de 2016,

resolve:

Art. 1º Instituir procedimento de consulta pública tendo por objeto a edição de Portaria da Secretaria de Comércio Exterior destinada a alterar a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, no que concerne ao tratamento administrativo das importações e exportações e a concessão dos regimes de drawback.

§ 1º. A minuta de Portaria SECEX objeto desta consulta pública será disponibilizada no endereço eletrônico na Internet do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC (www.mdic.gov.br) e do Portal SISCOMEX (portal.siscomex.gov.br).

Art. 2º Fica aberto, a contar da data de publicação desta consulta pública, o prazo de 20 (vinte) dias para que sejam apresentadas sugestões relacionadas ao texto objeto da consulta.

Art. 3º As sugestões deverão ser encaminhadas ao Departamento Competitividade no Comércio Exterior (DECOE), por intermédio do e-mail "decoe.cgnf@mdic.gov.br".

§ 1º. No campo "assunto" do e-mail, deverá constar obrigatoriamente "Consulta Pública - Portaria SECEX".

§ 2º. O conteúdo da mensagem deverá indicar claramente o nome do proponente, o endereço e o telefone, além de eventuais informações sobre órgãos, entidades ou empresas que represente.

§ 3º. Não serão apreciadas sugestões anônimas, conforme o ( continua ... )

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