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Del. SUSEP 185/16 - Del. - Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 185 de 22.12.2016

D.O.U.: 26.12.2016

Dispõe sobre o estatuto da Auditoria Interna da Superintendência de Seguros Privados - Susep.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 9 de dezembro de 2016, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 10 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 272, de 12 de dezembro de 2012, considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.002839/2014-00 e SEI nº 15414.613089/2016-50, deliberou,

Art. 1º Aprovar o Estatuto da Auditoria Interna da Superintendência de Seguros Privados - Susep, na forma a seguir.

CAPÍTULO I
DA MISSÃO E DO ESCOPO DO TRABALHO

Art. 2º A missão da Auditoria Interna (Audit) é contribuir, de forma independente, para o aperfeiçoamento do controle interno implantado na Susep, agregando valor às práticas administrativas, particularmente as relacionadas à gestão de risco e de controles internos, e contribuindo para o cumprimento da missão institucional com maior eficiência.

Art. 3º O escopo do trabalho é determinado pelo grau de risco atribuído à atividade objeto da auditoria, por meio de metodologia apropriada que se propõe a:

I - identificar os riscos das atividades praticadas pela Autarquia e avaliar a capacidade dos controles internos em minimizar, evitar ou corrigir eventuais falhas ou irregularidades;

II - verificar se a ação praticada pelos servidores e gestores demonstra a observância às leis, normas e políticas aplicáveis;

III - colaborar com o aperfeiçoamento do controle interno visando assegurar que os programas, planos e objetivos institucionais sejam realizados;

IV - promover a qualidade e a melhoria contínua do controle interno da Autarquia.

CAPÍTULO II
DA VINCULAÇÃO E ABRANGÊNCIA

Art. 4º A Audit está subordinada diretamente ao Superintendente da Susep, sendo vedada a delegação a outra autoridade.

Art. 5º A autonomia para o desenvolvimento, execução e apresentação dos trabalhos de auditoria estende-se aos servidores da Audit, que devem reportar-se funcional e administrativamente ao Auditor-Chefe.

Art. 6º Tendo em vista o disposto no ( continua ... )

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