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Dec. Mun. Videira/SC 13.634/16 - Dec. - Decreto do Município de Videira/SC nº 13.634 de 16.12.2016

DOM-Videira: 20.12.2016

Altera o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal para o exercício de 2017.


O Prefeito Municipal de Videira, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art.72, VI, da Lei Orgânica do Município e no art. 191 da Lei Municipal nº 69/85 - Código Tributário Municipal e suas alterações;

Decreta

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM passa a vigorar com o valor de 3,2488 (três inteiros e dois mil e quatrocentos e oitenta e oito décimos de milésimos).

Art. 2º O novo valor corresponde à aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (IBGE) acumulado de novembro de 2015 a novembro de 2016, no percentual de 6,9875% (seis inteiros e nove mil oitocentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento), sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM vigente no ano de 2016, nos termos no art. 191 do Código Tributário Municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2.070/08 e do Decreto nº 9.098/09, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Videira, 16 de dezembro de 2016.

Wilmar Carelli

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto nesta Secretaria de Administração aos 16 dias do mês de dezembro de 2016.

Dionisio Robaskewicz Neto

Secretário de ( continua ... )

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