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Dec. Mun. Guarapuava/PR 5.790/16 - Dec. - Decreto do Município de Guarapuava/PR nº 5.790 de 21.12.2016

DOM-Guarapuava: 21.12.2016

(Dispõe sobre o lançamento do ISS Fixo - exercício 2017.)


O prefeito do Município de Guarapuava, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Decreta

Art. 1º Conforme determina o Artigo 324, da Lei Municipal nº 1.108 de 26 de novembro de 2001, alterado pela Lei Municipal nº 1434, de 21 de dezembro de 2004, o lançamento do ISS Fixo para prestadores de serviços caracterizados como profissionais autônomos, para o exercício de 2017, ocorrerá da seguinte forma:

I - Para pagamento à vista, em cota única, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor da referida taxa;

II - O pagamento poderá ser parcelado em no máximo 5 parcelas, cujo valor mínimo estipulado por parcela será de 01 UFM - Unidade Fiscal do Município.

III - O vencimento para pagamento à vista, em cota única, fica estipulado para o dia 31 de agosto de 2017 (31/08/2017) e, optando- se pelo parcelamento, os vencimentos das parcelas serão os seguintes:

a) 1ª parcela - 31 de agosto de 2017;

b) 2ª parcela - 29 de setembro de 2017;

c) 3ª parcela - 31 de outubro de 2017;

d) 4ª parcela - 30 de novembro de 2017;

e) 5ª parcela - 29 de dezembro de 2017;

Parágrafo único. Nos meses em que a data do vencimento da parcela não coincidir com dia útil, fica automaticamente postergado o vencimento da parcela para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º As revisões previstas na Lei Municipal nº 1.108/2001 - Código Tributário Municipal, deverão ser requeridas no protocolo geral do Município, dirigido à Secretaria de Finanças até o dia 30 de junho de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando- se as disposições em contrário.

Guarapuava, em 21 de dezembro de 2017.

Cesar Augusto Carollo Silvestri Filho

Prefeito ( continua ... )

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